norma nº 497/2001

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Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 497
Autoriza redução dê
venõimetttos dos cargos ©m
Comissão.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam reduzidos, nos
termos do § 1°, do artigo 23, da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000, 15% (quinze por cento) dos vencimentos
de todos os cargos em comissão do Poder Executivo Municipal.
§ 1° - Ficam excluídos da redução
50, os cargos
inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais).
' fixada no caput do artigo, os cargos cujos valores sejam
§ 2° - Os cargos com vencimentos
acima de R$ 600,00 (seiscentos reais), com a redução fixada no
caput do artigo, não poderão perceber menos que este valor.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publieação, revogadas as disposições em contrário.
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Montanha, 10 de janeiro de 2001.
éreules Favar^to.
Prefeito Municipal
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