norma nº 499/2001

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Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 499
Fixa vencimentos de
cargo em comissão.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Os cargos em comissão
abaixo relacionados passarão a ter os seguintes vencimentos:
Careos Venc. Atual Novo Venc. Ouant
Auxiliar de Secretaria R$ 410,55 R$ 300,00 11
Secretário Escolar R$ 584,79 R$ 400,00 07
Assist. Técnico IH R$ 521,70 R$ 400,00 05
Mestre de Obras R$ 634,35 R$ 400,00 01
Art. 2° - Ficam extintos dois cargos
de Secretário Escolar e criados dois cargos de Assessor
Técnico com vencimentos mensais de R$ 584,79 (quinhentos e
oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), vinculados à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de março de 2001.
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em contrário.
Art. 4° - Revogadas as disposições
Montanha, 08 demarço de 2001
[ereules Favarato
Prefeito Muriicipal