norma nº 503/2001

Prefeitura Municiiia! de Montaiiiia
Estado do Esnírito Santo
Lei n" 503
Autorizo o Poder Executivo assinar
convênio com a Universmaãe Federai dn
Éspirüo Santo ÜFES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Ait. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
convênio com a Lmiversíande rederai fio £.spírito Sauio - UFE-S, tendo como objeto
a implantação do Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Educação Básica,
1 . a 4 . séries, capaz de mtegrar o Ensino Superior e atender à formação em nívei de
3° giau.
Art. 2" - Fica também o Poder Executivo autorizado a
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recursos financeiros no valor correspondente ao número de alunos estabelecido pelo
niiinicipio no mííno gs irciDíiino, como tíimosm custszir ns Gcspss?s Tmniíinrnr-íín
do Ceníi*o Regional em Montanha, e outras despesas inerentes ao convênio,
utiüzanao-se de dotações orçamentárias existentes no "Orçamento de 2'D'C'i e nos
seguintes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
puniicscão. rcvoGHGSs ns dií-íposiçõss cm conmAri'"
Montanha, 05 de aqbril de 2001.
Hércules Favarato
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