norma nº 510/2001

ff munío^ldeE^^^
-Estado do Espírito Santo￾LEIN°5lO/?nni
•«"fonne.escotere.
Montanha-ES, sanciona a seguin^EI:^' 1"® ® Câmara Municipal apravou e eu, Prefeito Municipai de
Rede Municipai de Ensino. " P*®®* de empresas nos unifortnes escolares da
«k.
patrocínio; S 1° - As empresas ftarâo obrigadas a doar uniformes p»a adquirir o
pairocinios das empresas. ^ aos alunos o uso dos unifonnes padronizados cornos
™detorfo„ntaeeoespa^„1^^°^^^^'^^^^^^ 3s peç%, as ámensões, o
^eitorás.fumodgan-oesimilar^^idâs^áKr^^^ de espaço com propaganda de fins atentatórios à moral e aos bons costumes. asquer produtos ou serviços nocivos à saúde, ou
acordos,oontoatosouquakH.ero^fcS„2,^^p^^"S^d^^
W preito de 30 (tinta) dias, a col^çua pJSiWa' '^^"""«•«ada peto Erreçutiyo Munfolppl'
disposições em conlráiio. "a data de sua puWicaçâo, revogadas às
Montanha-^ 04 de junhr^ 20pi
0/
Hércules Favarato
Prefeito Municipal