| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo Lei n- 517 Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal. A Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo Municipal sanciona a ( ^ seguinte Lei: Art. 1° - Ficn declarado de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Moradores do Distrito de Vinhático ( ASMOVIN ), pessoa jurídica sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob o n° 080.295.257-7-. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogadas as disposições em contrario. Montanha - ES, 24 de setembro 2001. Hercules Favarato Prefeito Municipal