norma nº 520/2001

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 520
Dispõe sòbre doação de Blocos
de Notas Fiscais de Produtor
^ Rural.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a doar Blocos de Notas Fiscais de Produtor Rural a
proprietários de terras no Município de Montanha.
§ 1° - Terá direito a ser beneficiado com
a doação de que trata o capai deste artigo, o Produtor Rural que
possua, no máximo, 20 (vinte) alqueires de Terra.
§ 2° - Terão direito ao benefício de que
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comodativos pertencentes ao Município de Montanha.
Art. 2° - O Produtor Rural fará
requerimento ao Prefeito Municipal, através do Setor de
Tributação do Município, devendo anexar documentação ou
declaração de que possui área igual qtTjnferior ao tlxado no art.
1° desta Lei.
Art. 3° - Para requerer o próximo Bloco,
deverá o produtor apresentar ao Setor de Tributação o atual
totalmente utilizado.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta
Tísl» fâOrremo por ©ontn d@ orçamentárias de
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 1° de noven^ro de 2001.
Hercules Favarato
Prefeito Municipal ^
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