norma nº 523/2001

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei 523
Dispõe sobre abertura
u^CiciíliíOS ÂdiCiOiiãlS.
Faço saber que a Câmara
Municipal âpiuVGü e cu sanciGiiO
a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento), o
percentual fixado na letra "b", do art. 4°, da Lei n° 494, de 18
de dezembro de 2000, para atender suplementações de
dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na
1.8^,
aua puum
cx>ntrário.
ixatá UC7 aua puuiix^ayau, i^vugauaa aa uiapuaiyut^a oiii
Montanha, 19 de dezembro de 2001.
Hércules Favaráto
^ Piefeiío