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norma nº 524/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaDispõe Cessão de Uso de bem público.
native_id626

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texto integral #

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o- - %
Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei 524
Dispõe Cessão de Uso de
L/Vlll pUUllV\J»
Faço saber que a Câmara
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sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
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Municipal, através de Cessão de Uso, um veículo novo com as
seguintes características:
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w - FIAT
- ModeloUNO MILLE FIRE, 1.0 BV, 04
portas
- Gasolina, 04 cilindros, 055 AP
L. - Ano de fabricação/Mod. 2001/2002
- RENVAM106627
- CHASSI 9BD15822524332037 Uno Mille 1.0 BV
§ Único - A Cessão de Uso será até
o dia 31 dezembro de 2002, podendo ser prorrogado por
De.cxetn dn Pode.r Fxe.ciitivn. oaso n nrnximn Presidente dn
Poder Legislativo demonstre interesse.
Art. 2° - O Poder Legislativo fará
uv/\j.c«. xixci.iitiiv/ixya.\^ u.0 vciCiixO íiíilizaiido-sc do scü propriG
orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na
vxcvici. sixcx i^ULxxxvciycxxjj X w vxgcivxcxS as disposições Clxx COlxtrúnO.
^^^tanha, 19 de de^pmbro de 2001.
Hércules Favaratò
Prp.fpítn Miinir.inal
Z'

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