| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | Dispõe Cessão de Uso de bem público. |
| native_id | 626 |
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o- - % Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo Lei 524 Dispõe Cessão de Uso de L/Vlll pUUllV\J» Faço saber que a Câmara xvxuiiivxpax apxv^YVJU vu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Poder Executivo au.x^^x XZjCXM.^ cx txcxxxoxvxxx pCiXCX SJ UOV./ U.v^ X ^^u.vx x^v^xoxcxtx Municipal, através de Cessão de Uso, um veículo novo com as seguintes características: í"~" w - FIAT - ModeloUNO MILLE FIRE, 1.0 BV, 04 portas - Gasolina, 04 cilindros, 055 AP L. - Ano de fabricação/Mod. 2001/2002 - RENVAM106627 - CHASSI 9BD15822524332037 Uno Mille 1.0 BV § Único - A Cessão de Uso será até o dia 31 dezembro de 2002, podendo ser prorrogado por De.cxetn dn Pode.r Fxe.ciitivn. oaso n nrnximn Presidente dn Poder Legislativo demonstre interesse. Art. 2° - O Poder Legislativo fará uv/\j.c«. xixci.iitiiv/ixya.\^ u.0 vciCiixO íiíilizaiido-sc do scü propriG orçamento. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na vxcvici. sixcx i^ULxxxvciycxxjj X w vxgcivxcxS as disposições Clxx COlxtrúnO. ^^^tanha, 19 de de^pmbro de 2001. Hércules Favaratò Prp.fpítn Miinir.inal Z'