norma nº 528/2002

I'
Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 528
Autoriza ao Poder Executivo a
adquirir imóvel.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
^ j Art. 1° - Fica o Poder Executivo autonzado a adquirir dos herdeiros do Sr. Jorge Mota de
4.080 m2 r(quatro mil e oitenta metros quadrados), Alcebíades, destinado medindoa
constniçao de Cosas Populares em convênio com o Governo
federal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
1 1 , . * O imóvel supra será adquirido pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme
avahaçao previa realizada pela Prefeitura e aceita pelos
proprietários.
de A sua 1.1- vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 24 de janeiro de 2002.
Hercules Favarato
Prefeito Municipal