norma nº 529/2002

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 529
Autoriza ao Poder Executivo a
adquirir imóvel
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
adqu^ aHnninV dos Ar., herdeiros u A ■ de Sebastião o " ® Moreira Executivo Ribeiro, autorizado um imóvela
mSdo"u«7™2 medmdo 11^437m2 (onze mil, quatrocentos Norte, e trinta nes/e e sete metros
Ctet a;p/«„te''anexa, destinado a construção de
Projeto MMorar Melhor, através da Secretaria a Caixa Municipal Econômica de Assistência Federal -
valnr valor de Hp R$ 6.000,00 (seis mil reais), imóvel conforme supra será avaliação adquirido prévia pelo
realizada pela Prefeitura Municipal e aceito pelos proprietários.
ur ~ , Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
j^^anha, 04 ^ ab^;4e 2002.
Hércules Favarato,>
Prefeito Municipal