norma nº 546/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 546
Dispõe sobre abertura de
Créditos Adicionais.
Faço saber \ que a Câmara
Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1" - Fica d Poder Executivo autorizado a
aumentar em liiais 20% ( vinte por cento ) ,^o percentual fixado no
inciso II, do art. 4°, da Lei n° 526, de 31 de dezembro de 2001, para
atender suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder
Executivo e Legislativo.
Art. 2® - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 10 dezeihbro 2002
H^éules Favárata
Prefeito Municipal
i. • .t.