norma nº 551/2003

Lei 11° 551
Dispõe sobre permuta de
imóveis.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a permutar uma área de terra medindo 3.645,25m2
(três mil, seiscentos e quarenta e cinco metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), de. propriedade do Município de
Montanha, situado no CÓRREGO DA MONTANHA, adquirida
por desapropriação através do Decreto n° 135/76, conforme
consta do Livro n° 6-A, fls. V/84 a V/85, em 11/06/1976, no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato, Praça Osvaldo Lopes,
18 - Tabelião Osvaldo Benicio Lopes Filho, por uma área de
terra medindo 2.857,25 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete e
vinte cinco centímetros quadrados), de propriedade de Antonio
Ribeiro dos Santos e sua mulher, limitando-se ao Norte, Sul e
Oeste com os mesmos e a Leste com estrada vicinal Montanha -
Região do Dezoito e Matadouro Municipal.
Art. 2° - O Objetivo da peraiata é para
que o Município construa o Sistema de Tratamento dos
afluentes líquidos do Matadouro Municipal.
Art. 3° - A permuta dos imóveis citados
no art. 1° será por igual valor, não trazendo nenhuma despesa
para o Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 29 de janeiro de 2003.
Hércules Favarato
Prefeito Municipal