norma nº 555/2003

Prefeitura Municipal de
1 V. Siontanha
Honestidade a Favor do povo 200i-2°04^
Lei n° 555
Dispõe sobre desconto no
pagamento de Dívida Ativa.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eü
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - A Dívida Ativa originária
de IPTU, poderá ser paga com desconto de 50% (cinqüenta por
cento) até o dia 31 de dezembro de 2003.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3°, da Lei n° 544, de 05 de dezembro de
2002.
Montanha, 16 de maio de 2003.
Hércules Favarato
Prefeito Municipal
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - CEP 29890-000 - Montanha-ES
Te!.: (27) 3754 2266 - Fax: (27) 3754 2262