norma nº 561/2003

Prefeitura Municipal de
Honestidéde a Favor do povo 2001 - 2O04
Lei 561
Dispõe sobre criação de
cargo em comissão.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica criado o cargo de
Chefe de Tributação, com vencimentos mensais de R$ 1.000,00
(mil reais).
Parágrafo Único - O cargo criado
pelo caput do artigo será de provimento em comissão e ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moi^^a, 08 de setembro de 2003.
Hércules Favarato,
Prefeito Municipal
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