norma nº 563/2003

Prefeitura Municipal de
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/ /Ti J X^Honestidade Montanha a Favor do povo 2001-2004
Lei n° 563
Dispõe sobre autorização para
aquisição de imóvel e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. r - Fica o Poder Executivo
autorizado a adquirir do Sr. Dário Ângelo Bagieri, uma área de
terra situada no Parque da Alegria e Parque Bela Vista, medindo
7.548m2, (sete mil e quinhentos e quarenta e oito metros
quadrados), pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos
termos da avaliação prévia realizada pelo município, limitando￾se por seus diversos lados com a Av. Santa Inez, com a Rua
Miniatura, com a Rua Laurindo Macedo, com a Rua São Roque
e quem mais de direito.
Art. 2° - O Município de Montanha
pagará ao Sr. Dário Ângelo Bagieri o valor fixado no artigo
anterior em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil
reais), a partir de 30 de janeiro de 2004.^
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - CEP 29890-000 - Montanha-ES
Te!.: (27) 3754 2266 - Fax; (27) 3754 2262
pmmont@simonet.com.br
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Prefeitura Municipal de
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/ //i J K^Honestidade Montanha a Favor do povo 2001-2004
Art. 3° - Será utilizado a dotação orçamentária 070001-
0824100291.094-SecretariaMunieipal de Assistência Social, do
Plano Plurianuaí de Aplicação (PPÁ) 2202/2005, Lei n° 527,
de 31 dezembro de 2002.
Art. 4° - A área citada no artigo 1° será
destinada a construção de Creche, Asilo, Casas Populares e
outras obras de interesse da Secretaria Municipal de
Assistêneia Social.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 17 de setembro de 2003.
Hércules Favarato
Prefeito Municipal
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - CEP 29890-000 - Montanha-ES
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