norma nº 14/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI ire 1V7I. CÓP*^
Autoriza o Prefeito Municipal a assi
nar contrato ccsa a Companhia Espírito
^antense de Saneamento- CESAIT - destj^
nado a operação e exploração dos ser
viços de i^asteciment© de Água d© Mu
nicípio.
O Prefeito tíunicipal de Montanha, Estado do Sgpírito Santo, a® uso'"
de suas atribuições, faço baber que a Gamara Municipal decret©'^ e -
eu:sanciono a seguinte Leis
Art. 12 - Fica o Prefeit® Municipal autorizado a assinar contrate €
contrato com a Companhia Espírito Santense de Saneamento*
CESAK- destinado à operação e exploração dos serviços de
Abastecimento de Água do Municípi®, nas condições estabe
lecidas pela Plano Nacional de Saneamento ( PLANASA ) - a
pelo Programa Estadual dé Abasteciment© deügua( PEAG ).
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rev^
■^rt. 32
gadas as disposições em contrário,
^egistre-se. Publique-se e faça-se cumprir.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 1971»
OLIVEIRA MATOS
DFEITO miTICIPAL