norma nº 573/2004

~ Prefeitura Municipal de 
/ __!J\_M~m!!Pb.! 
Lei 573 
Dispõe sobre concessão de Subvenção 
Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a 
Escola Família Agrícola de Vinhático, sediada no Distrito de Vinhático, neste 
município, uma subvenção social no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e 
quinhentos reais), que será paga parceladamente de acordo com as condições 
financeiras do município. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará às 
dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício ou dos exercícios 
seguintes, nos termos do Plano Plurianual. 
Art. 3º - A Escola Família Agrícola de Vinhático 
enviará mensalmente à Prefeitura Mun'icipal de Montanha, relação dos 80 (oitenta) 
alunos que ficarão isentos do pagamento da Taxa de Manutenção, devidamente 
assinado pelos pais, ou no caso de maiores de 18 (dezoito) anos, pelos próprios 
alunos. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Moh 3 '. :;;arço de 2004 
~arato' Prefeito Municipal 
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