norma nº 576/2004

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Lei nº 576 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei . 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a . 
conceder as OBRAS SOCIAIS DA COM. DE VINHÁTICO mais uma 
subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), .que será 
paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do 
município. 
Art. 2 º - O Poder Executivo Municipal utilizará 
às dotações próprias ·do Orçamento Geral do município deste exercício 
ou de 2005, nos termos do Plano Plurianual. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 17 de agosto de 2004. 
<l~p/j Hércules Favarato · 
Prefeito Municipal 
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