norma nº 15/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
GABINETE DO PREFEITQ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
qÓP\A
LEI M9 15/71
Dispõe sôdre isenção de multas e dá outras
PR OV í G I A S • o • • o .a '• '• 'm '■ '■ '9 '»^'o ''999
-'■0aPrefei.to Municipal de Montanha,. Estado '
DO Espírito Santo, faço sager que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei s
Art., !s - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a isenção ' de
multa por falta de pagamento a todo contr1duinte do Impôs￾TO Predial., '
Art.^ 2Q •» A isenção de que trata o artigo anterior, será válida para
os contribuintes que- liquidarem seus débitos, independente
DE AÇÃO fiscal, ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXER￾gÍcio.
Arto 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .revo
gadas AS DISPOSIÇÕES EM GONTRÁrIO.
Registre-se, pudlíque-se e faça-se cumprir.
Gabinete do Prefeito, 4 oe outubro de 197Íp
Ol •■JE
Prefeito Municipal