norma nº 578/2004

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O Presidente da Câmara Municipal de Montanha-ES, usando das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 61 §§ 5° e 7° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o 
Prefeito não promulgou, e eu, AURINO DA COSTA BARBOSA, com base no 
Diploma legal, P R O M U L G O o Autógrafo de Lei nº 10/2004, o qual transforma na 
Lei de nº 578/04. 
LEI Nº 578/04 
Estabelece subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito para o período de 
2005 a 2008, e dá outras providencias. 
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal e do vice-prefeito, para a 
legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2005, ficam fixados da seguinte forma: 
1- do Prefeito Municipal, em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 
li - do Vice-Prefeito Municipal, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 2° - Nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município é 
vedada à inclusão de· qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de 
representação, ajuda de custo, auxílio morpdia ou outra qualquer espécie remuneratória, na 
forma do art. 39 § 4°, da Constituição Federal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 4° - Produzindo efeitos financeiros a partir de 1 ºjaneiro de 2005. 
Montanha - ES, 05 de Novembro de 2004. 
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Presidente