norma nº 579/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei n° 579
Dispõe sobre abertura de
Créditos Adicionais.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
aumentar em mais 30% (trinta por cento ), o percentual fixado na
letra "b" do art. 4°, da Lei n° 566, de 04 de dezembro de 2003, para
atender suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder
Executivo e Legislativo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 17 de novembro de 2004.
Hercules Favarato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Lei nº 579 
Dispõe sobre abertura de 
Créditos Adicionais. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
. Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
aumentar eni mais 3 0% ( trinta por cento ) , o percentual fixado na 
letra "b" do art. 4º , da Lei nº 566, de 04 de dezembro de 2003, para 
atender suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder 
.Executivo e Legislativo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
\ 
Montanha, 17 de novembro de 2004. 
/j)ÚPV. u1. 
Hercules Favara,to 
Prefeito Municipal