norma nº 581/2004

Prefeitura Municipal de Montanha-ES 
Lei nº 581 
Dispõe sobre desconto no 
pagamento de Dívida Ativa de Pessoas 
Físicas. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Constitui Dívida Ativa Tributária a 
proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito no Setor de 
Tributação, depois de esgotado o praz;o fixado para pagamento. 
Art. 2 º - A Dívida Ativa de pessoas físicas, 
originária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), poderá ser 
pago com desconto de 50% (cinqüenta por cento), até o dia 28 de 
fevereiro de 2005. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 16 de dezembro de 2004. 
!~/!. !Íefc:tes Favarato 
Prefeito Municipal