norma nº 585/2005

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Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 585 
Dispõe sobre prorrogação de prazo 
para pagamento de Dívida Ativa de 
Pessoas Físicas. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica prorrogado até 31 de maio de 
2005, o desconfo concedido através da Lei Municipal nº 581, de 16 de 
dezembro de 2004, para pagamento , da Dívida Ativa Tributária de 
Pessoas Físicas. 
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em cqntrário. 
Montanha, 08 de março de 2005. 
d/J.; J/. ~sFavarato Prefeito Municipal