norma nº 594/2005

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 594
Dispõe sobre concessão de
Subvenção Social.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder as OBRAS SOCIAIS DA COM. DE VINHÁTICO mais uma
subvenção social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será paga
em parcela única.
§ Único - A entidade citada no artigo anterior,
poderá utilizar a subvenção aprovada por esta Lei em despesas de
manutenção, exceto com pagamento de pessoal.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará
dotação própria do Orçamento Geral do município deste exercício.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 23 de junho de 2005.
yi.
Hércules Favarato
Prefeito Municipal