norma nº 1003/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 1.003 de 24 de junho de 2019.
Dispõe sobre fixação de premiações
para O Festival de Forró e Carne de Sol
do Município de Montanha, Estado do
Espírito Santo e dá outras providências.
Faço saber que à Câmara Municipal
aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
o pagamento de prêmios em pecúnia, aos vencedores do
FESTIVAL DE FORRÓ e CARNE DE SOL do Município de
Montanha a ser realizado neste exercício.
81º - Os prêmios autorizados pelo caput do artigo
serão os seguintes: 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2º
lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3º lugar: 2.000,00 (dois mil
reais).
8 2º - Serão também premiados com R$ 500,00
(quinhentos reais) cada, O melhor vocalista e O melhor
sanfoneiro.
Art. 2º - Fica, ainda, O Poder Executivo autorizado a
celebrar contrato de patrocínio com entidades públicas ou
privadas com O objetivo de custear as despesas do Festival de
Forro e Carne de Sol do Município de Montanha.
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 — CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABXI/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Art. 3º - Será aberto um CRÉDITO ESPECIAL no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no elemento de
despesa 31-Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras, para O pagamento das premiações fixadas
por esta Lei.
Art. 4º - O recurso para atender a abertura do Crédito
Especial supra, será da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
120002.1 339200232.045-33903600000 R$ 18.000,00
Art. 5º - Nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, o Decreto que abrir este Crédito
Especial, deverá classificar a despesa até onde for possível.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará através de
Decreto o funcionamento do Festival e fixará o preço público nas
barracas, parques, tendas, ambulantes e afins, nos termos do
inciso III, do artigo 317 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
Lei Complementar nº 024/2017.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 24 de junho de 2019.
YUM
lracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268