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norma nº 17/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1971
Date 1971-10-20
EmentaRegulariza a Propaganda de Alto falante.
native_id70

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NQ 17/71 QÓPl A
Regulariza a Pr©paganda de Álto￾Palante*
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do
pírit© '^ant®, faço saber que a Gamara Munici- *
Pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei#
Art, 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a regularizar medi
ante ecret©, © serviço de Propaganda por Alto-Falan￾tes.
Art, 22 - ^evera© constar no referido decreto, a capacidade de
volume, o horário e quando para propaganda volante, a
velocidade do veículoW
Art» 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação^
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 1971*
os iveira Matos
feito ^Wicipal

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