| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1971 |
| Date | 1971-10-20 |
| Ementa | Regulariza a Propaganda de Alto falante. |
| native_id | 70 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI NQ 17/71 QÓPl A Regulariza a Pr©paganda de ÁltoPalante* O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do pírit© '^ant®, faço saber que a Gamara Munici- * Pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei# Art, 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a regularizar medi ante ecret©, © serviço de Propaganda por Alto-Falantes. Art, 22 - ^evera© constar no referido decreto, a capacidade de volume, o horário e quando para propaganda volante, a velocidade do veículoW Art» 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 1971* os iveira Matos feito ^Wicipal