norma nº 599/2005

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n" 599
Dispõe sobre autorização para
aquisição de imóveis.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a adquirir do Sr. Francisco Lopes de Almeida, um
lote de terra situado na Av. Nanuque (Rodovia Montanha a
Mucurici), medindo 1.024,20m2 (mil e vinte e quatro metros e
vinte centímetros quadrados), pelo valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais), nos termos da avaliação prévia realizada pelo
município, limitando-se ao Norte com Maria de Lourdes
Pacheco; ao Sul com Córrego da Montanha; a Leste com
Rodovia Montanha e a Oeste com Francisco Lopes de Almeida.
Art. 2° - O imóvel citado no art. L, será
destinado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e
Viação, para obras de urbanização do bairro.
Art. 3° - Será utilizado a dotação
orçamentária 040002-2678200091.023 do Orçamento-Programa
de 2005 e, caso necessário, o PPA de 2006 a 2009.iy
Art. 4° - Não havendo acordo com o
proprietário cm relação ao valor avaliado pelo município, a área
será desapropriada, ficando o Município de Montanha
autorizado a pagar o valor determinado pelo Poder Judiciário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 1° de novembro de 2005.
lérculesTavarato
Prefeito Municipal