norma nº 601/2005

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 601
Dispõe sobre concessão de Subvenção
Social.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
Escola Família Agrícola de Vinhático, sediada no Distrito de Vinhático, neste
município, uma subvenção social no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
reais), que será paga em parcela única, destinada exclusivamente ao pagamento de
contas de energia elétrica a ESCELSA.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará às
dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 1° de novembro de 2005.
iércules Favarato
Prefeito Municipal