norma nº 607/2005

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n" 607
Dispõe sobre abertura
de Créditos Adicionais.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento), o
percentual fixado na letra "b" do art. 4°, da Lei n° 582, de 16
de dezembro de 2004, para atender suplementações de
dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montanha, 16 de dezembro de 2005.
Hércules Favarato
Prefeito Municipal