norma nº 609/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei 609
Dispõe sobre concessão de
Subvenção Social.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder ao PROJETO VIDA - Lar Esperança da Criança de Montanha,
Estado do Espírito Santo, CNPJ 39.795.646/0001-48 uma subvenção
social no valor de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais), que
será paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do
município.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará
às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício
ou do PPA 2006 a 2009, caso necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 23 de janeiro de 2006.
fculesTavarato
Prefeito Municipal