norma nº 611/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 611
Autoriza prorrogação de
contratos de servidores municipais.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. r - Para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, poderá o Poder
Executivo contratar os cargos efetivos criados pelas Leis n°s.
539/2002, 569/2004 e 588/2005, pelo período de 24 (vinte
quatro) meses, enquanto se realiza concurso público.
§ Único - A contratação com base nesta
Lei, será na forma do art. 443, § 1° da CLT (Consolidação das
Leis do Trabalho), com efeito retroativo a partir de T de janeiro
de 2006.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
íí^nha, 23 de janeiro de 2006.
iJluMMy)
éfcules Favarato
Prefeito Municipal