norma nº 612/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n°612
Dispõe sobre desconto no
pagamento de Dívida Ativa de Pessoas
Físicas.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Constitui Dívida Ativa Tributária a
proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito no Setor de
Tributação, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
Art. 2 ° - A Dívida Ativa de pessoas físicas,
originária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), poderá ser
pago com desconto de 50% (cinqüenta por cento), até o dia 15 de junho
de 2006.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MqiT^nha, 16 de março de 2006.
(luwiuuy
tercuies Favarato
Prefeito Municipal