norma nº 613/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 613
Dispõe sobre concessão de
Subvenção Social.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder as OBRAS SOCIAIS DA COM. DE VINHÁTICO uma
subvenção social no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que
será paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do
município.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará
às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício, e
caso necessário, o de 2007, nos termos do PPA 2006/2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 16 de março de 2006.
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Prefeito Municipal