norma nº 615/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 615
Autoriza concessão de bolsa de
estudos para curso superior.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder bolsas de estudos em nível de curso
superior, para alunos que residem na comunidade, em cursos
funcionando no Município de Montanha, dentro dos limites
orçamentários ou créditos suplementares autorizados
previamente pela Câmara Municipal.
§ Único - A bolsa de estudos citada no
caput do artigo, poderá ser concedida para todo o ano letivo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
úJxLmianha,..314e março^e 2006.
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Hércules Favarato
Prefeito Municipal