norma nº 616/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 616
Fixa valor de Função
Gratificada no Magistério.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O Professor Estadual que estiver
à disposição do Município Montanha, por força de convênio de
municipalização de Escolas Estaduais, poderá exercer a função
gratificada de Diretora, percebendo mensalmente o valor de R$
300,00 (trezentos reais), a título de gratificação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mo/]itanha, 31 de março de 2006.
Hércules Favarato |
Prefeito Municipal