norma nº 617/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n°617
Dispõe sobre concessão de Subvenção
Social.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
Escola Família Agrícola de Vinhático, sediada no Distrito de Vinhático, neste
município, uma subvenção social no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais),
que será paga parceladamente, de acordo com as condições financeiras do
município.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará às
dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício ou dos exercícios
seguintes, caso necessário, nos termos do PPA 2006/2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
N^i^tanha, 05 de maio de 2006.
êrcules Favarato
Prefeito Municipal