norma nº 19/1971

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NS 19/71
Dispõe sobre emenda da Estrutura
Administrativa da Prefeitura,
O Prefeito líuniGipal de ^ontanha, Esta
do d© Espírât© Santo, faço saber que a
Gamata ^Sanicipal aprovou e eu sanciono*
a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o poder Executivo autorizado a modificar, median
te Decreto, a Estrutura Administrativa da Prefeitura,'
no que diz respeito ao Item III d© Art, ^2 da Lei n2 3
de 30 de agosto de 1970,
Parágrafo Único - Para efeito do Art, 12, fica extinto o Cargo *
de Tesoureiro e criado o Cargo de Pagador Municipal,"
Art, 22 - Para preenchimento da vaga d© Cargo de Pagador Munici
pal, fica lotado o Funcionário Nevile Pereira Rios, »
percebendo os vencimentos de SS 510,00( quinhentos e -
dez cruzeiros) mensais,
Art, 3s - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 1971«
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