norma nº 623/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n" 623
Dispõe sobre criação de
cargos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Ficam criados 15 (quinze) cargos
de Gari, Carreira I, 05 (cinco) cargos de Oclontólogo, Carreira
VIII-A, 05 (cinco) cargos de Fisíoterapeuta, Carreira VI, 03
(três) cargos de Operador de Máquina Pesada, Carreira VI.
§ Único - Os cargos criados pelo artigo
anterior serão de provimento efetivo, ficando o Poder Executivo
autorizado a vincular os referidos cargos de acordo com as
necessidades das Secretarias Municipais.
Art. 2° - Ficam criados 01 (um) cargo de
Assistente Social com vencimentos mensais de R$ 700,00
(setecentos reais), 05 (cinco) cargos de Assistente Técnico III,
com vencimentos mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), 05
(cinco) cargos de Assistente Técnico IV, com vencimentos
mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), todos de provimento
em comissão./1
Art. 3° - Para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, poderá o Poder
Executivo contratar os cargos efetivos criados por esta Lei, pelo
período de 30 (trinta) meses, enquanto se realiza concurso
público.
§ Único - A contratação com base nesta
Lei, será na forma do art. 443, § 1°, da CLT (Consolidação das
Leis do Trabalho).
Art. 4° - As despesas com as contratações
autorizadas por esta Lei, serão classificadas em dotações
próprias do Orçamento Geral e pagas com recursos próprios do
Município.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 19 de junho de 2006.
(juMjUUJk/j
/Aércules Favaraío'
Prefeito Municipal