norma nº 624/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 624
Dispõe sobre concessão de
Subvenção Social.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder a Pastoral da Criança, inscrita no CNPJ n° 27.116.318/0001-
99, com sede na Rua Elízia Pereira do Nascimento, n° 589, uma
subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será
paga em parcela única.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará
dotação própria do Orçamento Geral do município do exercício de 2006.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 19 de junho de 2006.
/WJÍWui
?rcules Favarato
Prefeito Municipal