norma nº 626/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Lei 626
Altera alíquota do Imposto sobre
Transmissão de bens Imóveis - ITBI
0 dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O inciso I, do artigo 8°, da Lei n° 181,
de 09 de janeiro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:
" Art. 8° - Omissis
I - A transmissão compreendida no
sistema financeiro da habitação, em
relação à parcela financiada, 0,5
(meio por cento), até o limite de R$
30.000,00 (trinta mil reais). Acima
deste valor, 3% (três por cento)".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 16 de agosto de 2006.
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H^ÉRCULES FAVARATO
Prefeito Municipal