| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Dívida Fundada do Município (Prefeitura e Câmara Municipal) com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. |
| native_id | 732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo Lei n° 631 Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 35% (trinta e cinco por cento), o percentual fixado na letra "b" do art. 4°, da Lei n° 604, de 02 de dezembro de 2005, para atender suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Slha, 09 de outubro de 2006. Tercules Favarato Prefeito Municipal