norma nº 636/2006

1 Prefeitura Municipal de
/ P HoneaMadf' Montanha a Favor do povo 2005 • 2008
Lei n° 636
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas.
O Prefeito Municipal de Montanha - Estado do Espírito Santo.
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Ünico - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriarnente
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das
Resoluções n.° 3.365, de 26.4.2006, e n° 3.372, de 16.6.2006, do
Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - CEP 29890-000 - Montanha-ES
Te!.: (27) 3754 2266 - Fax: (27) 3754 2262
pmmont@simonet.com.br
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^ Montanha a Favor do povo 2005 • 2008
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
§ 1° - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ía, 14 de dezembrode 2006.
Hèr(5ules Favarato ^
Prefeito Municipal
tan
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