| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1971 |
| Date | 1971-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Provimento de Cargo, |
| native_id | 74 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI NS 21/71 Dispõe sobre Provimento de Cargo, O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, faço sa ber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, is ~ Fica transformado o Cargo de Encarregado do Serviço' de Carteira Profissional do Ministério do Trabalho ' nesta Prefeitura, de provimento em Comissão para Ef_e tivo, Art, 2fi » Fica estipulado os vencimentos de CrS 230,00 (duzen-- tos e trinta cruzeiros) mensais e lotada na vaga do Cargo, a Funcionária Elza Alves de Almeida, Art, 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 1971, é Olii^eira Matoff efeito Municipal -