norma nº 640/2006

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei 640
Dispõe sobre reajuste de
vencimentos dos servidores
municipais.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica concedido aos servidores
municipais, exceto aqueles remunerados com repasses
específicos da União ou do Estado, reajuste de 10% (dez por
cento) sobre os seus vencimentos.
r
§ Único - o reajuste concedido pelo
caput do artigo, será a partir de 1° de janeiro de 2007.
Art. 2° - Nos termos do § 8°, do art. 40 da
Constituição Federal, fica reajustado no mesmo percentual
fixado no artigo 1 °, os proventos de aposentadoria e pensões de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Montanha.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor nada
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
M^tanha, 28/âe dezembro de 2006.
fércules Favarato
Prefeito Municipal