norma nº 643/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei643 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder as OBRAS SOCIAIS DA COM. DE VINHÁTICO uma 
subvenção social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que 
será paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do 
município. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará 
às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício 
ou de 2008, nos termos do PP A. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
a, 31 de janeiro de 2007. 
Prefeito Municipal