norma nº 644/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei644 
Dispõe sobre cnaçao de 
cargos de provimento efetivo. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Ficam criados 02 (dois) cargos de 
Psicólogo, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, com 
vencimentos mensais de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e 1 O (dez) cargos 
de Gari vinculados a Secretaria Municipal de obras, Serviços Urbanos e 
Viação, com vencimentos mensais de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta 
reais). 
§ Único - Os cargos criados por esta Lei serão 
de provimento efetivo, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a 
contratação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do 
inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
M ta ~ 2?~ de 2007. 
' coles Favarato 
Prefeito Municipal