norma nº 645/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei645 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder a Escola Família Agrícola de Vinhático, sediada no Distrito 
de Vinhático, neste município, uma subvenção social no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), que será paga parceladamente, de acordo 
com as condições financeiras do município. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará 
às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício 
ou dos exercícios seguintes, caso necessário, nos termos do PP A 
2006/2009. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
anh , 22 de fevereiro de 2007. 
JLJJ 
Prefeito Municipal