norma nº 647/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei 647 
Dispõe sobre criação de 
cargo. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Fica criado o cargo de 
Fonoaudiólogo, com vencimentos mensais de R$ 1.000,00 (mil 
reais). 
Art. 2º - O cargo criado pelo artigo 
anterior será de provimento efetivo, vinculado a Secretaria de 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando o Poder 
Executivo autorizado a efetuar a contratação pelo período de 24 
(vinte e quatro) meses, enquanto realiza concurso público, nos 
termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mj>~ 28 ge fev,.Yro de 2007. 
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Prefeito Municipal