norma nº 648/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei648 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder ao PROJETO VIDA - Lar Esperança da Criança de Montanha, 
Estado do Espírito Santo, CNPJ 39.795.646/0001-48 uma subvenção 
social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será paga 
parceladamente de acordo com as condições financeiras do município. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará 
às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício 
ou do PPA 2006 a 2009, caso necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
anha, 20 de março de 2007. 
Prefeito Municipal