norma nº 649/2007

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Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 649 
Dispõe sobre criação de cargos em 
comissão. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Ficam criados 01 (um) cargo de 
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Montanha, com vencimentos 
mensais de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e O 1 (um) cargo de 
Assistente Técnico IV com vencimentos mensais de R$ 760,00 
(setecentos e sessenta reais). 
§ Único - Os cargos criados pelo caput do art. 
1 º, serão de provimento em comissão e serão reajustados de acordo com 
os percentuais concedidos aos funcionários públicos do Município de 
Montanha . 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
a ha, 20 de março de 2007. 
Prefeito Municipal